NOTA DE REPÚDIO AO DESPACHO DO MAPA SOBRE GALINHAS LIVRES DE GAIOLAS
Foi com muita perplexidade que tomamos conhecimento do despacho* emitido pelo 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SIPOA/DINSP do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que impõe limitações ao uso do termo “livre de gaiolas” por estabelecimentos produtores de ovos e derivados.
O documento estabelece que os fiscais do MAPA do 5º SIPOA, que abrange diversos municípios de Minas Gerais (MG) e o estado do Rio de Janeiro (RJ), têm total autoridade para autuar o estabelecimento e apreender as embalagens não conformes. Além disso, o registro dos produtos que adotarem o referido termo deve ser alterado ou cancelado.
No mundo inteiro o consumidor vem exigindo um tratamento mais digno aos animais de produção e não aceita mais galinhas confinadas em gaiolas. A indústria, por sua vez, vem se adequando para atender este mercado, adaptando a produção convencional para uma criação humanizada. Nossa certificação para galinhas poedeiras livres de gaiolas segue os rígidos padrões da Humane Farm Animal Care (HFAC), ONG que deu origem ao programa Certified Humane de bem-estar animal para animais de produção.
Ressaltamos que o nosso Instituto realiza inspeções recorrentes para avaliar se os critérios de bem-estar animal estão sendo respeitados com rigorosidade pelas granjas produtoras de ovos certificados. É importante destacar que todos os rótulos das nossas empresas certificadas foram aprovados pelo próprio MAPA, e esta proibição demonstra uma irresponsabilidade para com a agroindústria brasileira e gera insegurança jurídica.
Entendemos que é necessário criar uma regulamentação mínima para evitar que produtores que não seguem padrões de bem-estar animal usem o termo “livres de gaiolas” apenas para fins mercadológicos. Mas o que repudiamos é a forma como o MAPA agiu, proibindo a utilização desta nomenclatura em rótulos de ovos e derivados que estão na área de abrangência do 5º SIPOA, dando total poder para seus fiscais autuarem os estabelecimentos que vendem estes produtos. Com este despacho, o órgão desconsidera totalmente os altos esforços e o investimento das empresas que se adequaram ao mercado consumidor atual.
O Instituto Certified Humane se solidariza com todos os produtores e empresas que foram afetadas por esta decisão arbitrária e reafirma seu compromisso em defender o bem-estar animal, buscando amparo legal para reverter esta situação o mais breve possível.
*As ações determinadas no despacho 1614 (7738424) encontram-se suspensas e as embalagens apreendidas devem ser liberadas até posterior determinação do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA).
Publicado em 08 julho de 2019
